NOTA DE REPUDIO

É inadmissível que em pleno seculo XXI ainda sermos surpreendidos com os fantasmas do passado com praticas do coronelismo Baiano,marca registrada de épocas da imprensa baiana.A de se imaginar que já estávamos livres com o surgimento  da evolução tecnológica e das mais variadas ferramentas de captação e disparos  automáticos que,  certamente causaria  intimidação e brecagem as costumeiras agressões sofridas por trabalhadores  da comunicação.

Infelizes ainda somos nós profissionais da comunicação ,onde as desgraças do passado continuam  se proliferando no estado da Bahia e gerando descendências, só mudam os personagens das barbáries praticadas contra a imprensa baiana,  independente do veiculo, sejam de emissoras de rádios ou TVs , jornais,ou mídias alternativas.O justiceiro da vez foi o "advogado  José Caetano" da cidade de Saúde,ofendido com a publicação de uma nota na radio PAIAIÁ FM pelo Radialista Ribeiro Souza. O advogado acompanhado de capangas invadiu a residencia do Radialista agredindo-o com socos e ameaças a seus familiares da forma mais covarde. 

Na contra mão da profissão e no caminho do desrespeito as normas  dos seus princípios por ter jurado a garantia e a  preservação da ordem em defesa da cidadania, rasgou todos os conceitos constitucionais impondo sua própria Lei determinando o grau da  acusação , sem da direito a defesa ,e determinou o  jurgamento e o castigo pela condenação por conta própria .

Não as  impunidades!,não as opressões !,não aos chicotes !,chega de coronéis porque ,não precisamos de justiceiros na comunicação!!.

COORDENAÇÃO DO  SINTERP/BA

Saúde:Radialista é agredido por advogado com soco no olho

Advogado teria ameaçado radialista.

Fonte: RF NOTÍCIAS - Jornalismo em Defesa do Povo

Por volta das 22:h Horas deste domingo (22), o Radialista e jornalista Ribeiro Sousa da rádio Paiaia FM e Diretor do site RF NOTÍCIAS, foi agredido com socos no olho, no interior de sua residência pelo Advogado Dr. Joel Caetano da Silva Neto acompanhado de mais dois Homens, um identificado como Zé Altiva, que após a agressão lhe fizeram ameaças de morte.

O fato ocorreu em consequência do radialista der denunciado no Jornal a Hora da Verdade, que o mesmo apresenta na Rádio Paiaia FM, que o referido advogado vinha cobrando 3.500 Reais para aposentar idosos, sendo que, os beneficiados teriam que tomar um empréstimo consignado do valor acordado para quitar a dívida, apesar de ter feito a denúncia no Jornal, o radialista não teria citado nome do advogado por estar investigando a denúncia. Ocorre que um dos clientes do advogado é a senhora Eunice Alves dos Santos que é sogra do jornalista Ribeiro Sousa.

A postura do advogado em cobrar valores altíssimos para encaminhar aposentadoria e forçar os idosos a tomar empréstimos, vem ocorrendo a mais de 03 Anos na Cidade de Saúde e Região, de acordo com a investigação feita pelo radialista que ouviu de alguns aposentados. A imposição arbitrária do advogado, faz com que o aposentado fique endividado pagando o dobro do valor cobrado pelo serviço. De acordo a Lei que rege honorários advocatícios, o advogado teria de cobrar somente 20% do valor do benefício, em primeira instância, podendo chegar a 30% em instâncias superiores.

Agressão pelo advogado Dr. Joel Caetano da Silva Filho Neto contra o radialista Ribeiro Sousa é mais uma tentativa brutal de tentar calar a voz da imprensa que age em defesa do cidadão.

A Polícia Militar foi acionada que prestou socorro ao radialista Ribeiro Sousa que foi atendido no Hospital Municipal de Saúde onde foi medicado. Nesta Segunda Feira será registrado boletim de ocorrência na delegacia local e na 16º Coorpin em Jacobina, onde será instalado inquerido policial. O fato também será denunciado em toda imprensa baiana, na secretária Estadual de Segurança Pública e comissão de Direitos Humanos do estado da Bahia. Além do radialista os agressores chegaram a agredir seu filho de 15 anos e fizeram ameaças contra toda sua família. 

Casa da jornalista mexicana Anabel Hernández é invadida por um grupo armado.

A jornalista mexicana Anabel Hernández, que participou em Outubro do ano passado, em São Paulo, no Seminário Internacional sobre Violência contra Jornalistas, promovido pelo Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos, teve sua residência invadida por um grupo armado, em Dezembro último.

A invasão foi agora revelada pela revista mexicana Proceso e a denúncia, a seguir reproduzida, foi replicada no blog Jornalismo nas Américas da University of Texas at Austin, que abriga o Knight Center para o Jornalismo nas Américas.
Blog JORNALISMO NAS AMERICAS

Na foto, Anabel Hernández em sua fala no Seminário Internacional sobre Violência 

contra Jornalistas em outubro de 2013.

Foto de: Fernanda Freixosa.

Um grupo armado invadiu a casa da jornalista mexicana Anabel Hernández antes do fim do ano, segundo a revista Proceso.

Mais de dez pessoas, armadas com rifles AK-47 e outras armas, cercaram a rua onde vive Hernández no dia 21 de dezembro e entraram em várias outras casas perguntando pelo domicílio da jornalista. Desligaram várias câmeras de segurança nas residências, incluindo as que estavam instaladas na casa de Hernández.

A jornalista não estava em casa na hora da invasão.

Os indivíduos, que se identificaram primeiro como agentes da Polícia Federal e depois como “zetas”, prenderam temporariamente e agrediram dois agentes de segurança designados pelas autoridades da Cidade do México para proteger Hernández, que estavam no domicílio da jornalista no momento da invasão.

Os motivos da ação são incertos. O grupo ficou no bairro da jornalista por cerca de meia hora sem qualquer providência das autoridades.

Jornalistas de diferentes organizações em vários estados mexicanos e Espanha assinaram uma carta dirigida ao presidente do país Enrique Peña Nieto e outros funcionários criticando a invasão e pedindo uma investigação do ocorrido.

“Às autoridades lembramos que a impunidade, derivada de sua omissão para investigar e punir as agressões contra jornalistas, é o contexto perfeito para que os embates continuem e, com eles, sigam em perigo não só aqueles que se dedicam a informar profissionalmente, mas a sociedade em seu conjunto, que com cada agressão vê em risco seu direito de acessar e receber informação”.

Hernández fez uma denúncia na Promotoria Especial para a Atenção a Crimes Cometidos contra a Liberdade de Expressão, que abriu uma investigação para saber se o incidente está relacionado com outras ameaças e intimidações que a jornalista vem sofrendo nos últimos três anos.

Hernández recebeu proteção das autoridades do Distrito Federal desde a publicação de seu revelador livro Os Senhores do Narco, no qual detalha as raízes do narcotráfico no México e acusa funcionários, empresários e altos escalões da Polícia Federal de conluio com o crime organizado.

Em várias ocasiões desde então, Hernández recebeu informação que Genaro García Luna, ex-titular da principal agência policial nos últimos seis anos, pretendia assassiná-la. Hernández acusou García Luna de enriquecimento ilícito e de vínculos com o cartel de Sinaloa.

Em 16 de dezembro, cinco dias antes do incidente, a revista Forbes classificou García Luna como uma das 10 pessoas mais corruptas do México e citou o livro de Hernández como referência. No mesmo dia, García Luna escreveu diretamente ao editor-chefe da revista, Steve Forbes, assegurando que o artigo se baseia em "mentiras e carece do rigor jornalístico próprio de sua revista, os argumentos da fonte que utiliza são falsos".

Embora as escoltas da Procuradoria Geral de Justiça do Distrito Federal acompanhem Hernández 24 horas do dia desde 2010, sua família foi vítima de um ataque durante uma festa de aniversário em 2011, várias de suas fontes foram ameaçadas, assassinadas ou encarceradas, e em março de 2013 a jornalista novamente recebeu informação de que se encontrava em perigo.

Hernández criticou numerosas vezes a ineficiência do Mecanismo de Proteção a Jornalistas do governo federal em garantir sua proteção ou responder a emergências.

Nota do Instituto Vladimir Herzog sobre últimos acontecimentos na Casa de Detenção do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA)

O Maranhão é o Brasil

A imprensa brasileira e estrangeira, bem como várias organizações internacionais, mostram-se chocadas com a tragédia que se registra no presídio de Pedrinhas, na Ilha de São Luís, próximo à capital do Estado. Esse complexo prisional detém, segundo a Folha de S.Paulo, a horrenda distinção de ser responsável por todas as mortes de presos ocorridas em 2013 no Maranhão e por 28%, quase 1/3, do total de 218 detentos assassinados em 2013 no Brasil.

O quadro execrável que lá se observa, porém, não é exclusivo desse presídio, nem do Maranhão. Todos sabem que o número de presos no País é muito maior que a quantidade de vagas existentes em estabelecimentos prisionais e que a situação lá dentro é a pior possível. Basta ver os números desse levantamento feito pela Folha de S.Paulo.

Então fica-se a discutir como resolver o problema. Fala-se em transferência de presos, isolamento de membros de facções criminosas, maior eficácia e eficiência dos sistemas judiciário e de execuções penais – para evitar que muitos continuem presos mesmo depois de cumprirem a pena, ou de serem beneficiados pela progressão penal, como hoje acontece – coibir a corrupção de agentes prisionais, aprimorar a legislação. Enfim, quando se esfrega na cara da sociedade um desastre social como o de Pedrinhas, surge um grande número de pessoas e entidades a propor soluções.

Claro que a responsabilidade por essa situação é do Estado brasileiro – governos federal e estaduais, ministro da Justiça, ministra dos Direitos Humanos, governadores, parlamentares, todos eles. O Estado e essas autoridades todas que o corporificam são os responsáveis simplesmente porque é seu dever elementar assegurar que pessoas que estão sob sua custódia tenham, no mínimo, sua vida e saúde preservadas. Essas pessoas cumprem penas por terem cometido crimes. Mas não podem ser torturadas nem martirizadas, muito menos assassinadas, em dependências do Estado brasileiro.

Então, quando acontece um caso como o de Pedrinhas, assistimos às manifestações de indignação e revolta da imprensa e de organizações da sociedade civil. Mas será que a sociedade como um todo está indignada? Será que essa nossa sociedade – que em última análise é a responsável pelo Estado brasileiro ser como é – está revoltada com esse horror? Fizemos passeatas contra o preço do transporte público, contra a corrupção, enfim por uma série enorme e até não muito bem definida de reivindicações. Houve quem invadisse um laboratório para de lá retirar à força cães que serviam de cobaia em trabalhos científicos, para evitar que sofressem.

Mas não houve uma palavra contra essa barbárie que acontece nos presídios do Brasil, notadamente no 

Maranhão. Ninguém cobrou das autoridades que ajam decidida, rápida e vigorosamente para impedir que isso continue acontecendo. Parece que nós, o povo brasileiro, achamos que preso é preso, eles lá que se defendam. Não nos ocorre que essas pessoas, por piores que tenham sido seus crimes, estão sob a nossa guarda e por isso não é lícito nem moral permitirmos que sejam tratadas de forma sub-humana.

Dizem agora que, num ano de Copa do Mundo no Brasil, essa situação de Pedrinhas nos envergonha aos olhos do mundo. Pois deveria nos envergonhar, isto sim, aos nossos próprios olhos, aos olhos dos cidadãos brasileiros, que permitimos há décadas a abjeta continuidade e o inadmissível agravamento desse crime do Estado que é nosso.

O Instituto Vladimir Herzog, que propugna o direito à vida, à justiça e aos trinta artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos para todos, exorta os agentes do Estado brasileiro a porem fim a essa ignomínia e conclama cada cidadão e a sociedade nacional a exigirem essa postura.

Instituto Vladimir Herzog

Projeto de lei proíbe uso de balas de borracha em manifestações

Projeto de lei proíbe uso de balas de borracha em manifestações

Proposta, em caráter terminativo no Senado, tem causado mal-estar nas polícias brasileiras.

Por Thaisa Barcelo

 A matéria a seguir, sobre o Projeto de Lei 300/2013, em tramitação no Senado, que proíbe o uso de balas de borracha em manifestações públicas e impõe algumas condições à ação da polícia em protestos, foi escrita pela estudante de jornalismo Thaisa Barcelo, que se formará pela Universidade Presbiteriana Mackenzie em Dezembro próximo. 

Thaisa, que participa também do Projeto Repórter do Futuro, da Oboré, no "12º Curso de Informação sobre Jornalismo em situações de conflito armado e outras situações de violência", solicitou a publicação de sua reportagem no site do Instituto Vladimir Herzog. Após avaliação, temos o prazer de publicá-la agora.

Um projeto de lei (PL 300/2013), em tramitação no Senado Federal, regula e limita o uso da força em operações policiais durante manifestações públicas. Entre as medidas propostas, está a proibição da "utilização de armas equipadas com balas de borracha, festim ou afins". A determinação vale para forças policiais estaduais ou federais, ou Guardas Municipais.

Segundo o autor do projeto, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), o objetivo da lei é democratizar e humanizar a atuação das forças policiais no país. “Tenho convicção da importância de se debater este problema. Trata-se de proposta fundamental em virtude da atuação das polícias na repressão às manifestações ocorridas no país a partir de junho de 2013. As Polícias Militares dos Estados reagiram, em diversas ocasiões, cometendo abusos e arbitrariedades que reclamam uma ação para garantir que atuem como instância de proteção e garantia das liberdades públicas democráticas, e não como aparato meramente repressivo”.

Para ele, há um erro ao considerar o conceito "não letal" para armas que podem causar lesões graves e irreparáveis, ou até mesmo levar à morte. Para reforçar isto, o senador se vale, inclusive, de normas de outros países sobre o uso da força policial e pesquisas que apontam a gravidade do uso das balas de borracha.

Lindbergh aponta que “a Espanha é um bom exemplo comparativo, pois saiu de décadas de ditadura para uma democracia, que trouxe às ruas frequentes protestos. Após três mortes de jovens causadas por balas de borracha, sete jovens terem perdido um olho, e trinta manifestantes ficarem com lesões irreversíveis, surgiu um forte movimento que reuniu 70 entidades civis voltadas para o banimento do seu uso. Chama-se Stop Bales de Goma, e seu símbolo é um tapa-olho de pirata. Este movimento conseguiu que o Parlamento Catalão começasse a discutir a abolição do uso desta arma”, disse.

O texto propõe, ainda, que quando alguma tropa estiver em ação, conte com pelo menos um especialista em mediação e negociação para que a força seja o último recurso a ser utilizado. E, mesmo quando for necessário que ela seja exercida, que seja um uso consciente e cauteloso por parte dos agentes de segurança.

A proposta segue em processo de análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo, ou seja, assim que for aprovada, vai direto para a Câmara dos Deputados, e, em seguida, para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

MAL-ESTAR NAS POLÍCIAS

Para o coronel da reserva da Polícia Militar de São Paulo, André Vianna, esta proposta criou um mal-estar nas polícias, principalmente quando propõe, no item três, do artigo terceiro, que caso seja imprescindível o uso da força, que os agentes de segurança façam de forma proporcional à ameaça. “Com essa proposta, o que se espera que as polícias utilizem nas manifestações? Pedras! Eu acho que a gente não precisa voltar na idade da pedra. O que existe é um caminho onde se deve aperfeiçoar as chamadas armas não letais. Deve-se estudar isso profundamente”, expressou.

O coronel defende que já existe um modelo de uso progressivo da força, seguido pelas polícias, adotado em 1990 - por ocasião do 8º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes – que faz “com que o policial perceba que a força aplicada seja proporcional ao objetivo que se deseja alcançar”. De acordo com o modelo, numa escala de 0 a 5, as armas subletais se encontram no nível quatro, contando que em primeira instância está a presença policial, seguida pelo controle verbal, e pelo controle por contato.

Na visão do coronel José Vicente da Silva – que comandou a Polícia Militar do estado de São Paulo e foi Secretário Nacional de Segurança durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso – essa proposta é uma ingenuidade do senador Lindbergh Farias, que deixa de ver o problema como um todo e tem uma visão preconceituosa dos policiais. “Quando um projeto como esse propõe não usar balas de borracha, ele está supondo que o policial é obrigado a aguentar pedras, rojões, espingardas com balas de chumbo, coquetel-motolov, porque o que ele poderia fazer numa situação como essa pra se defender?”.

Na sua opinião, caso a proposta seja aprovada, será preciso aumentar o poder de letalidade dos policiais, pois “a bala de borracha tem uma função muito clara. Não é pra ser atirada a esmo. É pra ser empregada quando há indivíduos no meio da manifestação que estão cometendo crimes de depredação, por exemplo, ou, então, agredindo os policiais que estão trabalhando no local. Então, a única alternativa que a polícia teria numa situação como essa é de usar bala de chumbo letal”, reforçou o coronel José Vicente.

BALAS DE BORRACHA: AMEAÇA TAMBÉM PARA JORNALISTAS

Em junho deste ano, diversas pessoas foram às ruas, em diversas cidades do país, protestar contra o aumento das tarifas do transporte público. Em São Paulo, já é de conhecimento, o fotógrafo Sérgio Silva, 31 anos, foi atingido no olho esquerdo por uma bala de borracha enquanto trabalhava no local, e o impacto foi tão forte que o levou à cegueira.  

No dia em que foi atingido, o jornalista Daniel Teixeira também cobria as manifestações para o jornal O Estado de S.Paulo. Ele conta que, ele e mais um jornalista estavam recuados na Rua da Consolação, quando viram uma mulher chorando na calçada e foram socorrê-la, enquanto a barreira de policiais descia a rua. “Me identifiquei como imprensa, mostramos a câmera, mas fui hostilizado. Eles apontaram em nossa direção e atiraram uma bomba na gente. Senti como se fosse ‘vamos acabar com isso logo’”.

Para Daniel, falta inteligência da polícia ao lidar com estas situações. “É mais ou menos como chutar uma colmeia e esperar que as abelhas fiquem quietas. Quando acompanhei a manifestação da última segunda-feira (7), em frente à Secretaria da Educação, na Praça da República, percebi que na hora que a coisa explode dá impressão que os policias estão loucos pra ir pra cima. Acredito que falta preparo dos PMs em resistir às provocações dos manifestantes também”, afirmou.

PROPOSTA PARALELA

Ainda no mesmo período do projeto 300/2013, o Conselho de Defesa da

Pessoa Humana - órgão ligado à Secretaria dos Direitos Humanos – editou, em 18 de junho, duas resoluções a respeito do mesmo assunto.

A primeira propõe a criação de um grupo de trabalho sobre a regulamentação do uso da força e armamentos de baixa letalidade, composto pela Secretaria de Direitos Humanos; pelos Ministérios da Justiça, Defesa e Saúde; o Departamento de Polícia; e por órgãos e entidades civis.

Além desta comissão, também podem ser convocados órgãos do setor público e privado que contribuam para a elaboração e estudo, e dialoguem sobre o impacto na vítima alvejada por tais equipamentos.

A segunda determina que sejam feitas recomendações às instituições policiais, com base em normas, artigos e princípios já publicados anteriormente, além da elaboração de programas de treinamento sobre o uso da força pública.

Este trabalho tem um prazo de 180 dias para ser concluído, e, após, 90 dias para elaboração de um relatório.